STF AI 20138 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
RETOMADA PARA USO PRÓPRIO EXERCIDA POR USUFRUTUARIA DO IMÓVEL.
INADMISSIBILIDADE DO APELO A VIA EXTRAORDINÁRIA AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
RETOMADA PARA USO PRÓPRIO EXERCIDA POR USUFRUTUARIA DO IMÓVEL.
INADMISSIBILIDADE DO APELO A VIA EXTRAORDINÁRIA AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento ao agravo. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
20/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1959 PP-03687 EMENT VOL-00377-02 PP-00520
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: AGUIDA MARGARIDA DE JESUS
AGRAVADA: BUDOXIA PEREZ SARTI
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