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Jurisprudência


STF AI 20143 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AÇÃO PERTINENTE A QUASE POSSE DE SERVIDAO IMPROCEDENTE, DE ACORDO COM A PROVA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
Decisão
Negaram provimento ao agravo. Decisão unânime.

Data do Julgamento : 06/01/1959
Data da Publicação : DJ 30-04-1959 PP-05060 EMENT VOL-00381-01 PP-00130
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s) : AGRAVANTE: ANTÔNIO JUVÊNCIO PEREIRA AGRAVADA: LUIZA MARIA DE JESUS
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