STF AI 20148 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO DESAFIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO A DECISÃO QUE PERMITE A
CUMULAÇÃO, PELO RITO ORDINÁRIO, DA AÇÃO DEMARCATORIA COM A DE
REIVINDICAÇÃO DE AREAS INVALIDADAS.
Ementa
NÃO DESAFIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO A DECISÃO QUE PERMITE A
CUMULAÇÃO, PELO RITO ORDINÁRIO, DA AÇÃO DEMARCATORIA COM A DE
REIVINDICAÇÃO DE AREAS INVALIDADAS.Decisão
Negaram provimento ao agravo. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
06/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1959 PP-06400 EMENT VOL-00385-01 PP-00030
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
AGRAVANTES: RUY BARBOSA DE ASSIS GONÇALVES, SUA MULHER E OUTROS
AGRAVADOS : JOAQUIM HENRIQUE NOGUEIRA, SUA MULHER E OUTRO
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