STF AI 20157 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EXAME MAIS APROFUNDADO NO PLANO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Ementa
EXAME MAIS APROFUNDADO NO PLANO DA CONSTITUCIONALIDADE.Decisão
Unânimemente, deram provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
11/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 22-01-1959 PP-00989 EMENT VOL-00375-02 PP-00528
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO
AGRAVADOS: HÉLIO ARGENTO E OUTROS
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