STF AI 201616 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO.
1. Não conseguiram os agravantes demonstrar o desacerto da
decisão que, na
instância de origem, indeferiu o processamento do R.E., nem o da ora
agravada que adotou a mesma fundamentação e conclusão.
2. No mais, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, no sentido
de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição
Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de
normas infraconstitucionais. Menos, ainda, quando locais (Súmula nº
280).
3. Agravo improvido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO.
1. Não conseguiram os agravantes demonstrar o desacerto da
decisão que, na
instância de origem, indeferiu o processamento do R.E., nem o da ora
agravada que adotou a mesma fundamentação e conclusão.
2. No mais, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, no sentido
de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição
Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de
normas infraconstitucionais. Menos, ainda, quando locais (Súmula nº
280).
3. Agravo improvido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, DIREITO LOCAL,
VALIDADE, REDUÇÃO, PERCENTUAL, GRATIFICAÇÃO, RISCO DE VIDA,
MAGISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO,
INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO,
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO, OCORRÊNCIA, INCORPORAÇÃO,
PARCELA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR. INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVISÃO GERAL, SERVIDOR PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 INC-00055 ART-00037
INC-00010 INC-00015 ART-00102 INC-00001
LET-A INC-00003 LET-A LET-C
ART-00103
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-009889 ANO-1993
ART-00002
(RS).
LEG-EST LEI-009935 ANO-1993
(RS).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (09). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 15/09/03, (SVF).
Alteração: 17/09/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
11/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 02-05-2003 PP-00029 EMENT VOL-02108-03 PP-00575
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTES. : GUILHERME SILVEIRA E OUTRO
ADVDOS. : MELISSA DEMARI E OUTROS
AGDO. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS. : PGE-RS - YASSODARA CAMOZZATO E OUTROS
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