STF AI 20163 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
A DESIGNAÇÃO DE RELATOR EM FORMA IRREGULAR QUE NÃO PREJUDIQUE AS
PARTES, NÃO CONSTITUE NULIDADE PREVISTA EM LEI.
Ementa
A DESIGNAÇÃO DE RELATOR EM FORMA IRREGULAR QUE NÃO PREJUDIQUE AS
PARTES, NÃO CONSTITUE NULIDADE PREVISTA EM LEI.Decisão
Negaram provimento ao agravo. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
20/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1958 PP-23563 EMENT VOL-00372-01 PP-00368 RTJ VOL-00009-01 PP-00010
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGTE.: A. VELOZ S.A.
AGDO.: OCTÁVIO RODRIGUES MARIA
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