STF AI 20181 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO TENDO OCORRIDO OFENSA A LEI FEDERAL, NEGA-SE PROVIMENTO AO
RECURSO.
Ementa
NÃO TENDO OCORRIDO OFENSA A LEI FEDERAL, NEGA-SE PROVIMENTO AO
RECURSO.Decisão
Negaram provimento ao agravo. decisão unânime.
Data do Julgamento
:
20/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 16-07-1959 PP-08904 EMENT VOL-00392-01 PP-00267
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVOS
AGRAVADO: CAETANO BELLUCCI
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