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Jurisprudência


STF AI 20184 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Não constando do instrumento cópia do acórdão recorrido e da petição do recurso extraordinário, não é possivel prover o agravo contra a denegação do mesmo recurso.
Decisão
Negaram provimento ao agravo. Decisão unânime.

Data do Julgamento : 06/01/1959
Data da Publicação : DJ 29-05-1959 PP-06400 EMENT VOL-00385-01 PP-00048
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s) : AGRAVANTE: ADMINISTRAÇÃO DO PÔRTO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADOS: RUBENS DE ARAÚJO E OUTROS
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