EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, INCISOS II, XXXVI, LV, E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). AGRAVO. 1. Sustenta o agravante que o acórdão recorrido não apreciou as questões suscitadas e que, por isso, incidiu em violação ao art. 5º, incisos II, XXXVI, LV, e § 2º, da Constituição Federal. 2. Sucede que tais temas constitucionais não chegaram a ser focalizados no julgado, o que já inviabiliza o Recurso Extraordinário, à falta de prequestionamento (Súmulas nos 282 e 356). 3. Ademais, como salientado na decisão agravada, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não admitir, em Recurso Extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais, inclusive para o reexame de provas (Súmula 279). 4. Agravo improvido. 6