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Jurisprudência


STF AI 20230 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Quirógrafo sem os requisitos da cambial. Reputado idôneo para ação executiva comum, a declaração de procedência desta não pode ser tida como ofensiva à lei nº 2.044. Confirmado o despacho que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Decisão
Negaram provimento ao agravo. Decisão unânime.

Data do Julgamento : 06/01/1959
Data da Publicação : DJ 29-05-1959 PP-06400 EMENT VOL-00385-01 PP-00061
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s) : AGRAVANTES: ESPÓLIO DE MANOEL ANTONUCCI E OUTROS AGRAVADO : FRANCISCO ALVES DE MOURA
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