STF AI 20251 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS, A PARTIR DA IMISSAO DE POSSE.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS, A PARTIR DA IMISSAO DE POSSE.Decisão
Negaram provimento ao agravo. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
15/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1959 PP-04015 EMENT VOL-00378-01 PP-00422
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE.: ESPÓLIO DE VICTOR JOSÉ PEREIRA DE MORAS
AGDA.:PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
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