STF AI 202529 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - OBJETO - ACÓRDÃO PROFERIDO.
Lançando mão a parte dos embargos de divergência, o recurso
extraordinário interposto deve estar dirigido contra a decisão por
força deles proferida. A organicidade do Direito obstaculiza o
ataque, na via do extraordinário stricto sensu, à decisão embargada.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - OBJETO - ACÓRDÃO PROFERIDO.
Lançando mão a parte dos embargos de divergência, o recurso
extraordinário interposto deve estar dirigido contra a decisão por
força deles proferida. A organicidade do Direito obstaculiza o
ataque, na via do extraordinário stricto sensu, à decisão embargada.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Maurício Corrêa. 2ª Turma, 17.04.98.
Data do Julgamento
:
17/04/1998
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1998 PP-00056 EMENT VOL-01914-04 PP-00854
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : DISTRITO FEDERAL
AGDA. : SANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA
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