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Jurisprudência


STF AI 20294 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A LEI E A JURISPRUDÊNCIA, NÃO PERMITE O APELO A VIA INCOMUM. AGRAVO DESPROVIDO.
Decisão
Negaram provimento ao agravo. Decisão unânime.

Data do Julgamento : 15/01/1959
Data da Publicação : DJ 16-04-1959 PP-04388 EMENT VOL-00379-01 PP-00280
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS BARRETO
Parte(s) : AGRAVANTES: ALFREDO D'AMORIM E OUTRA AGRAVADOS : FREDERICO DE BARROS BROTERO E OUTROS
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