STF AI 20310 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
A DECISÃO QUE SE OCUPA EXCLUSIVAMENTE DE MATÉRIA DE FATO NÃO ESTA
SUJEITA AO CRIVO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO; SEU
DESPROVIMENTO.
Ementa
A DECISÃO QUE SE OCUPA EXCLUSIVAMENTE DE MATÉRIA DE FATO NÃO ESTA
SUJEITA AO CRIVO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO; SEU
DESPROVIMENTO.Decisão
Negaram provimento ao agravo. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
22/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1959 PP-07070 EMENT VOL-00387-02 PP-00612 ADJ 16-04-1962 PP-00104
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: NAYMUNDA DA SILVA NERY
AGRAVADO: ALTA POLA MLOTSCK DE REZENDE
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