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Jurisprudência


STF AI 20326 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Provimento do agravo para a subida dos autos.
Decisão
Deram provimento ao agravo. Decisão unânime.

Data do Julgamento : 20/01/1959
Data da Publicação : DJ 30-04-1959 PP-05060 EMENT VOL-00381-01 PP-00179
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s) : AGRAVANTE: GUIOMAR PENA FIGUEIREDO AGRAVADO: A. OLIVA & CIA.
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