STF AI 203388 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO
ADMINISTRATIVA DE TRIBUNAL SOBRE PROCESSAMENTO DE
PRECATÓRIO.
1. Não conseguiu o agravante abalar os fundamentos
da decisão agravada e dos precedentes do Plenário nela
citados, segundo os quais não cabe Recurso Extraordinário
contra decisão administrativa de Tribunal.
2. Se, no caso, ao proferir decisão administrativa,
o Tribunal "a quo" excedeu os limites respectivos, pode ela
ser impugnada, pelos meios adequados, nas instâncias
próprias, como qualquer ato administrativo viciado de
ilegalidade ou inconstitucionalidade, mas não mediante
Recurso Extraordinário para esta Corte, que só cabe contra
decisão de conteúdo jurisdicional.
3. Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO
ADMINISTRATIVA DE TRIBUNAL SOBRE PROCESSAMENTO DE
PRECATÓRIO.
1. Não conseguiu o agravante abalar os fundamentos
da decisão agravada e dos precedentes do Plenário nela
citados, segundo os quais não cabe Recurso Extraordinário
contra decisão administrativa de Tribunal.
2. Se, no caso, ao proferir decisão administrativa,
o Tribunal "a quo" excedeu os limites respectivos, pode ela
ser impugnada, pelos meios adequados, nas instâncias
próprias, como qualquer ato administrativo viciado de
ilegalidade ou inconstitucionalidade, mas não mediante
Recurso Extraordinário para esta Corte, que só cabe contra
decisão de conteúdo jurisdicional.
3. Agravo improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 08.02.2000.
Data do Julgamento
:
08/02/2000
Data da Publicação
:
DJ 05-05-2000 PP-00020 EMENT VOL-01989-03 PP-00510
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDA. : LÚCIA PEREIRA DE AZEVEDO
AGDOS. : ESPÓLIO DE ALEXANDRE KLIOT E OUTRO
ADVDOS. : WALTER JOSÉ DE MEDEIROS E OUTROS
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