STF AI 20340 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
RESOLVENDO QUE O IMPOSTO DE CONSIGNAÇÃO E PAGO ONDE O NEGÓCIO E
CONSUMADO, NÃO VIOLOU LEI A DECISÃO, NEM APONTOU A JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
RESOLVENDO QUE O IMPOSTO DE CONSIGNAÇÃO E PAGO ONDE O NEGÓCIO E
CONSUMADO, NÃO VIOLOU LEI A DECISÃO, NEM APONTOU A JURISPRUDÊNCIA.Decisão
Negaram provimento ao agravo. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
22/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1959 PP-05391 EMENT VOL-00382-01 PP-00265
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGRAVADO: MONTANA S.A.
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