EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Não conseguiu a agravante demonstrar o desacerto da decisão, que na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade os temas constitucionais não foram objeto de consideração no acórdão recorrido, o que já inviabiliza o Recurso Extraordinário (art. 102, III, da C.F.) à falta de prequestionamento (Súmulas nºs 282 e 356). 3. Ademais, como salientado na decisão agravada, "o enquadramento das autoras na condição de contribuintes para fins de incidência da COFINS foi tomado com base no art. 2º da Lei Complementar nº 70/91. Assim, eventual violação aos preceitos constitucionais invocados seria indireta". 4. E é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não admitir, em Recurso Extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 5. Agravo improvido.