STF AI 203610 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS. Lei
Complementar nº 56, de 1987: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
I. - Alegação de inconstitucionalidade formal da Lei Comp.
56, de 1987. Inexistência, nos autos, de cópia do processo de
votação da referida lei, tendo o acórdão recorrido deixado claro que
não se comprovou o não cumprimento de questão regimental na votação.
II. - RE inadmitido. Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS. Lei
Complementar nº 56, de 1987: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
I. - Alegação de inconstitucionalidade formal da Lei Comp.
56, de 1987. Inexistência, nos autos, de cópia do processo de
votação da referida lei, tendo o acórdão recorrido deixado claro que
não se comprovou o não cumprimento de questão regimental na votação.
II. - RE inadmitido. Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Presidente e
Maurício Corrêa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Carlos Velloso.
2ª Turma, 16.12.97.
Data do Julgamento
:
16/12/1997
Data da Publicação
:
DJ 06-03-1998 PP-00011 EMENT VOL-01901-08 PP-01537
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : ABELA CATERING DO BRASIL LTDA
ADVDOS. : ILÍDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES E OUTRO
AGDO. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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