STF AI 203810 AgR / PA - PARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo de instrumento: deficiência do traslado: ausência do
carimbo do protocolo do recurso extraordinário, contra o
indeferimento do qual se dirige o presente agravo, o que
impossibilita a verificação da sua tempestividade: incidência da
Súmula 288: precedentes
Ementa
Agravo de instrumento: deficiência do traslado: ausência do
carimbo do protocolo do recurso extraordinário, contra o
indeferimento do qual se dirige o presente agravo, o que
impossibilita a verificação da sua tempestividade: incidência da
Súmula 288: precedentesDecisão
Indexação
-DEFICIÊNCIA, TRASLADO, AUSÊNCIA, CARIMBO, PROTOCOLO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, IMPOSSIBILIDADE,
VERIFICAÇÃO, TEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE, PRESUNÇÃO,
TEMPESTIVIDADE, DATA, JUNTADA, (RE), DIA, PAGAMENTO, GUIA, PREPARO.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.
Número de páginas: (4). Análise:(AAC). Revisão:(JBM).
Inclusão: 07/04/05, (AAC).
Data do Julgamento
:
14/12/2004
Data da Publicação
:
DJ 18-02-2005 PP-00025 EMENT VOL-02180-5 PP-01034
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO PARÁ
AGDO. : LUIZ ANTONIO MATTOS FLEURY DA FONSECA
ADVDA. : MARIA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA E OUTRO
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