STF AI 203845 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Constitucional.
Tributário.
3. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. 4. Art.
150, II,
da Constituição Federal. Isonomia tributária. Vedação de tratamento
desigual
entre contribuintes que se encontram em situação equivalente. 5.
Precedente:
ADI n.º 1.655/AP, 10.09.97, Ministro MAURÍCIO CORRÊA. 6. Agravo
regimental
a que se nega provimento.
Ementa
Recurso extraordinário inadmitido. 2. Constitucional.
Tributário.
3. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. 4. Art.
150, II,
da Constituição Federal. Isonomia tributária. Vedação de tratamento
desigual
entre contribuintes que se encontram em situação equivalente. 5.
Precedente:
ADI n.º 1.655/AP, 10.09.97, Ministro MAURÍCIO CORRÊA. 6. Agravo
regimental
a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Marco Aurélio. 2ª. Turma, 07.12.98.
Data do Julgamento
:
07/12/1998
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1999 PP-00004 EMENT VOL-01974-02 PP-00322
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDA. : PGR-RJ - CHRISTINA AIRES CORRÊA LIMA
AGDO. : LESLIE SANFORD CHAVIN
ADVDO. : JORGE RODRIGUES JACOB
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