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Jurisprudência


STF AI 20408 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Pecuarista. Reajustamento de suas dívidas. Honorários advocatícios relativamente ás habitações de crédito. Art. 1., § 2., da lei n. 2.282, de 4.8.1954. Agravo provido, para que suba o recurso extraordinário do credor.
Decisão
Unânimemente, deram provimento ao agravo.

Data do Julgamento : 09/04/1959
Data da Publicação : DJ 04-06-1959 PP-06722 EMENT VOL-00386-01 PP-00286
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s) : AGTE.: BANCO COMÉRCIO E INDUSTRIA DE M. GERAIS S.A. AGDA.: UNIÃO FEDERAL
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