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Jurisprudência


STF AI 20412 / RS - RIO GRANDE DO SUL AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
Decisão
Negaram provimento ao agravo. Decisão unânime.

Data do Julgamento : 23/04/1959
Data da Publicação : DJ 25-06-1959 PP-07820 EMENT VOL-00389-02 PP-00556 ADJ 18-04-1960 PP-00836 RTJ VOL-00009-01 PP-00401
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS BARRETO
Parte(s) : AGRAVANTE. : MANLIO AGRIFOGLIO E CIA. LTDA AGRAVADO. : HERANÇA DE LUIZ FRANCISCO MATHUES GONÇALVES
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