STF AI 20426 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL OU DE DIVERGENCIA DE JULGADOS
NEGA-SE O APELO AO EXTRAORDINÁRIO RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
NA AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL OU DE DIVERGENCIA DE JULGADOS
NEGA-SE O APELO AO EXTRAORDINÁRIO RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento ao agravo. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
05/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-07-1959 PP-09664 EMENT VOL-00394-01 PP-00329
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
AGTE.: CARMELINO FRANCISCO DOS SANTOS
AGDO.: A.P. MAGALHÃES FILHO
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