E M E N T A: ALEGADA IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DESSE ATO DECISÓRIO REVELADA PELA PARTE SUCUMBENTE - PARTE QUE SE LIMITA A NOTICIAR, MEDIANTE PETIÇÃO DIRIGIDA AO RELATOR DA CAUSA, A SUPOSTA IRREGULARIDADE, DEIXANDO DE INTERPOR, NO ENTANTO, CONTRA REFERIDA DECISÃO, O RECURSO PERTINENTE - NOVA DECISÃO DO RELATOR QUE RECONHECE O TRÂNSITO EM JULGADO DO ANTERIOR PRONUNCIAMENTO - "AGRAVO REGIMENTAL" INTERPOSTO CONTRA ESSA SEGUNDA DECISÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A fluência do prazo recursal - que é peremptório e preclusivo (RT 611/155 - RT 698/209) - também tem início com a ciência inequívoca, pela parte, da decisão que lhe é desfavorável. Se a parte ingressa nos autos somente para argüir a irregularidade de sua intimação e, ao assim proceder, demonstra possuir conhecimento pleno e inquestionável do ato decisório que lhe foi contrário, abstendo-se, no entanto, de impugná-lo, mediante recurso adequado, inicia-se, aí, a partir desse momento, o curso do prazo recursal. Jurisprudência.