STF AI 204561 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Recurso extraordinário inadmitido. 2. Falta de indicação do dispositivo constitucional violado. Incidência da Súmula 284. 3. Agravo regimental desprovido.
Ementa
- Recurso extraordinário inadmitido. 2. Falta de indicação do dispositivo constitucional violado. Incidência da Súmula 284. 3. Agravo regimental desprovido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 15.12.98.
Data do Julgamento
:
15/12/1998
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1999 PP-00027 EMENT VOL-01964-03 PP-00458
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : ICATÚ - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
ADV. : JOSÉ PAULO FERNANDES FREIRE
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PGE-SP - VALÉRIA BERTAZONI
Mostrar discussão