STF AI 20493 / CE - CEARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO.SEU DESPROVIMENTO. A JUNTADA DO TALAO DO
IMPOSTO PREDIAL BASTA PARA A PROVA DE ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO.SEU DESPROVIMENTO. A JUNTADA DO TALAO DO
IMPOSTO PREDIAL BASTA PARA A PROVA DE ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE.Decisão
Negaram provimento ao agravo. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
09/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1959 PP-07070 EMENT VOL-00387-02 PP-00799 ADJ 16-04-1962 PP-00123
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: VICENTE EMÍDIO DA SILVEIRA
AGRAVADO: ROSA SILVA SALES
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