STF AI 20504 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
A SIMPLES INTERPRETAÇÃO DA LEI NÃO DA ENSANCHAS AO EXTRAORDINÁRIO -
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
A SIMPLES INTERPRETAÇÃO DA LEI NÃO DA ENSANCHAS AO EXTRAORDINÁRIO -
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento ao agravo. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
19/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1959 PP-13326 EMENT VOL-00404-01 PP-00262
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
AGRAVANTES: HEITOR MORAES NASCIMENTO E SUA MULHER
AGRAVADOS: RENESSE SANTOS E SUA MULHER E A CIA. MC HARDY MANUFATUREIRA E IMPORTADORA (SINDICO DA M.F. ITALBRÁS IMP. E EXP.LTDA.)
Mostrar discussão