EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. JÚRI: COMPETÊNCIA. ARREPENDIMENTO EFICAZ. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356). REEXAME DE MATÉRIA DE FATO: SÚMULA 279. ART. 5º, INCISOS XXXVIII, "D", E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O tema constitucional focalizado no Recurso Extraordinário (art. 5º, inc. LIV, da Constituição Federal) não foi objeto de consideração no acórdão extraordinariamente recorrido, faltando-lhe, pois, o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356). 2. Ademais, para se chegar à conclusão de que a violação de tal norma constitucional decorre do fato de ficar o agravante submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, quando haveria de ser julgado por juízo singular, seria imprescindível o reexame da interpretação da lei penal sobre arrependimento eficaz e da lei processual penal sobre pronúncia, tudo o que escapa à competência desta Corte em Recurso Extraordinário (art. 102, III, da Constituição Federal). 3. Aliás, sua jurisprudência pacífica também não admite, em Recurso Extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação de normas infraconstitucionais, como são as penais e as processuais penais. 4. E mesmo que devesse a Corte proceder ao exame de alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação de normas infraconstitucionais - o que se admite apenas para argumentação - ainda esbarraria em sua própria Súmula 279, que não admite Recurso Extraordinário, para reexame de matéria de fato, objeto das provas, o que fica reservado às instâncias ordinárias. 5. E sem esse reexame de provas, nem se poderia chegar à conclusão sobre se houve ou não houve arrependimento eficaz. 6. Além disso, se as instâncias ordinárias, interpretando as provas, concluíram não estar evidenciada hipótese de arrependimento eficaz, só o Tribunal do Júri é que pode, em se tratando de pronúncia por tentativa de homicídio, acolher, ou rejeitar, tal alegação de defesa (art. 5º, inc. XXXVIII, letra "d", da Constituição Federal). 7. Agravo improvido.