STF AI 205276 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: matéria
constitucional alegada no RE não examinada pelo acórdão recorrido,
ao qual não foram opostos embargos de declaração (Súmulas 282 e
356); inocorrente, ademais, negativa de prestação jurisdicional
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: matéria
constitucional alegada no RE não examinada pelo acórdão recorrido,
ao qual não foram opostos embargos de declaração (Súmulas 282 e
356); inocorrente, ademais, negativa de prestação jurisdicionalDecisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento. Unânime. 1ª Turma, 25.05.2004.
Data do Julgamento
:
25/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 25-06-2004 PP-00006 EMENT VOL-02157-03 PP-00437
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO
ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
ADVDO.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CORTES E OUTRO (A/S)
AGDO. : MUNICÍPIO DE DIADEMA
ADVDOS. : JOSÉ MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E OUTROS
AGDA. : SANED - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE DIADEMA
ADVDA. : TÂNIA NAHUM MARTINS
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