STF AI 20561 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
A LEI MUNICIPAL PERMITIU O USUCAPIAO DE TERRAS MUNICIPAIS.
Ementa
A LEI MUNICIPAL PERMITIU O USUCAPIAO DE TERRAS MUNICIPAIS.Decisão
Negaram provimento, vencido o Exmo. Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1959 PP-15926 EMENT VOL-00411-01 PP-00021 ADJ 07-03-1960 PP-00576
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO LOBO - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE S. PAULO
AGRAVADOS: ALBINO AUGUSTO E SUA MULHER
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