STF AI 205680 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHO.
SERVIDOR. DIREITO ADQUIRIDO. REAJUSTE DE 84,32%. Lei 7.830, de
28.09.89. Lei 8.030/90.
I. - Reajuste de 84,32% decorrente da aplicação da Lei nº
7.830, de 28.09.89, revogada pela Medida Provisória nº 154, de
16.03.90, convertida na Lei 8.030, de 1990. Inocorrência de direito
adquirido ao reajuste: MS nº 21.216-DF, Tribunal Pleno, 05.12.90,
RTJ 134/1112.
II. - Ressalva do entendimento pessoal do Relator em
sentido contrário: voto vencido no citado MS 21.216-DF.
III. - Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHO.
SERVIDOR. DIREITO ADQUIRIDO. REAJUSTE DE 84,32%. Lei 7.830, de
28.09.89. Lei 8.030/90.
I. - Reajuste de 84,32% decorrente da aplicação da Lei nº
7.830, de 28.09.89, revogada pela Medida Provisória nº 154, de
16.03.90, convertida na Lei 8.030, de 1990. Inocorrência de direito
adquirido ao reajuste: MS nº 21.216-DF, Tribunal Pleno, 05.12.90,
RTJ 134/1112.
II. - Ressalva do entendimento pessoal do Relator em
sentido contrário: voto vencido no citado MS 21.216-DF.
III. - Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agrava regimental. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª
Turma, 17.03.98.
Data do Julgamento
:
17/03/1998
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1998 PP-00006 EMENT VOL-01907-03 PP-00567
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
NO ESTADO DO CEARÁ
ADVDOS. : JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO E OUTROS
AGDO. : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADVDOS. : VERA LÚCIA GILA PIEDADE E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-007830 ANO-1989
LEG-FED MPR-000154 ANO-1990
CONVERTIDA NA LEI-8030/90.
Observação
:
Acórdãos citados: MS 21216 (RTJ-134/1112).
Caso Plano Collor.
Obs.: O RE 226210 foi objeto dos REED, recebidos.
Número de páginas: (05).
Análise:(JBM). Revisão:(AAF).
Inclusão: 18/05/98, (SVF).
Alteração: 19/04/02, (MLR).
Alteração: 05/10/2010, (LCG).
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