EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Não conseguiu o agravante abalar os fundamentos da decisão que, na instância de origem, indeferiu o recurso extraordinário, nem os da ora agravada, que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na verdade, embora o aresto estadual haja adotado os fundamentos do parecer do Ministério Público, que se referiu ao § 5º do art. 195, certo é que, no caso, também admitiu existir fonte de custeio. 3. Ademais, adotou, igualmente, como fundamento, o disposto no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, que não foi atacada no recurso extraordinário (Súmula 281). 4. Por fim, como salientado na decisão agravada, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais, menos ainda quando locais (Súmula 280). 5. Agravo improvido.