STF AI 206085 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Agravo regimental a que se nega provimento, por não se achar configurado obstáculo ao acesso ao Judiciário, a
confortar a assertiva de contrariedade do disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição.
Ementa
Agravo regimental a que se nega provimento, por não se achar configurado obstáculo ao acesso ao Judiciário, a
confortar a assertiva de contrariedade do disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 22.06.99.
Data do Julgamento
:
22/06/1999
Data da Publicação
:
DJ 07-04-2000 PP-00044 EMENT VOL-01986-01 PP-00209
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTES. : TRÊS PASSOS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS
ADVDOS. : CLÁUDIO MANGONI MORETTI E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PFN - DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN
Mostrar discussão