STF AI 206104 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA - RE: ofensa indireta à Constituição: descabimento.
Em hipótese como a dos autos, na qual a alegada
contrariedade à Constituição resultaria da má aplicação da
legislação infraconstitucional, é incabível o recurso
extraordinário.
Ementa
EMENTA - RE: ofensa indireta à Constituição: descabimento.
Em hipótese como a dos autos, na qual a alegada
contrariedade à Constituição resultaria da má aplicação da
legislação infraconstitucional, é incabível o recurso
extraordinário.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 11.04.2000.
Data do Julgamento
:
11/04/2000
Data da Publicação
:
DJ 05-05-2000 PP-00031 EMENT VOL-01989-03 PP-00315
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : MOINHO DO NORDESTE S/A
ADVDOS. : CLÁUDIO MANGONI MORETTI E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PFN - DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN
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