STF AI 20615 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS INFRINGENTES; SUA REJEIÇÃO, POR INEXISTENTE O ALEGADO
JULGAMENTO EXTRA PETITUM.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES; SUA REJEIÇÃO, POR INEXISTENTE O ALEGADO
JULGAMENTO EXTRA PETITUM.Decisão
Negaram provimento ao agravo. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
17/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1959 PP-06723 EMENT VOL-00386-01 PP-00379 ADJ 14-05-1962 PP-00136 ADJ 15-05-1961 PP-00063
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
AGTE.: NELSON DE OLIVEIRA PESSÔA
AGDO.: BORUCH SEGAL
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