EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INCRA E AO FUNRURAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356). FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS INATACADOS (SÚMULA 283). EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. O voto condutor do acórdão da Apelação, além dos fundamentos infraconstitucionais que adotou, abordou o art. 165, XVI, da E.C. nº 1/69, e o art. 195, I, II, III, da C.F. de 1988. Nos Embargos Declaratórios, as contribuintes voltaram ao art. 195 da CF/88, e, além disso, focalizaram apenas a Emenda Constitucional nº 18/65. 2. No R.E., com base no art. 102, III, "a", alegaram, tão-somente, que o julgamento regional violou os seguintes artigos da Constituição Federal: 150, I, 5º, II, 150, IV, 149 e 153. Afora isso, fizeram considerações sobre os arts. 154, I, 201, § 1º, 21, 2º, I e 165, XVI, da Constituição. Todavia, nenhum dos temas focalizados no R.E. havia sido abordado no julgamento da Apelação, nos Embargos Declaratórios e no aresto que os rejeitou, o que justificou, quanto a eles, a aplicação das Súmulas 282 e 356. 3. Por outro lado, os temas do inciso XVI do art. 165 da E.C. nº 1/69 e do art. 195, I, II e III, da CF/88, estes expressamente abordados no acórdão da Apelação, não foram enfrentados no R.E. (Súmula 283). 4. Quanto à Emenda Constitucional nº 18/65 (cujo prequestionamento, antes do julgamento da Apelação, não foi demonstrado com cópia de suas contra-razões), limitaram-se as contribuintes a fazer certas considerações, sem afirmar que o aresto a violou, o que seria indispensável, se fosse o caso. 5. Quanto a não haver acertado o Superior Tribunal de Justiça, ao não conhecer do Recurso Especial sobre a matéria infraconstitucional, é questão estranha ao presente Recurso Extraordinário, voltado, apenas, contra o julgado regional. 6. Por todas essas razões e pelo mais que ficou dito na impugnação do INSS, é de se concluir que o acórdão embargado não contém qualquer omissão, contrariedade ou obscuridade. 7. Embargos rejeitados, por manifestamente protelatórios, aplicando-se aos embargantes a multa de um por cento sobre o valor da causa (devidamente corrigida), nos termos do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil.