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Jurisprudência


STF AI 20648 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO; QUANDO DEVE SER INDEFERIDO".
Decisão
Negaram provimento ao agravo. Decisão unânime.

Data do Julgamento : 23/04/1959
Data da Publicação : DJ 11-06-1959 PP-07071 EMENT VOL-00387-02 PP-00869 ADJ 14-05-1962 PP-00138
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s) : AGRAVANTE: AGRIPINA HERRERA ZAHAR AGRAVADO: HOMERO DUARTE
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