STF AI 206487 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - Agravo regimental.
- Para a verificação, por esta Corte, da tempestividade do
recurso extraordinário não basta certidão da Secretaria do Tribunal
a quo - como ocorre no caso (fls. 39) - em que simplesmente se
afirme que o recurso extraordinário foi tempestivamente interposto,
sem se mencionar a data da publicação do acórdão recorrido, dado
indispensável para a aferir-se a correção da contagem do prazo para
a interposição do referido recurso.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
- Agravo regimental.
- Para a verificação, por esta Corte, da tempestividade do
recurso extraordinário não basta certidão da Secretaria do Tribunal
a quo - como ocorre no caso (fls. 39) - em que simplesmente se
afirme que o recurso extraordinário foi tempestivamente interposto,
sem se mencionar a data da publicação do acórdão recorrido, dado
indispensável para a aferir-se a correção da contagem do prazo para
a interposição do referido recurso.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 2ª Turma, 03.02.1998.
Data do Julgamento
:
03/02/1998
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1998 PP-00008 EMENT VOL-01902-05 PP-01016
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA
ADVDOS. : CARLOS GERALDO VALADARES JÚNIOR E OUTROS
AGDOS. : JOSÉ ESTELITA BEDOR GOMES E CONJUGE
Referência legislativa
:
Número de páginas: (04).
Análise:(COF). Revisão:(JBM/AAF).
Inclusão: 01/04/98, (MLR).
Alteração: 10/10/00, (SVF).
Alteração: 18/10/2010, (LCG).
Observação
:
AI 270973 AgR
ANO-2000 UF-AL TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-004
DJ 22-09-2000 PP-00086 EMENT VOL-02005-08 PP-01758
AI 271650 AgR
ANO-2000 UF-AL TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-004
DJ 08-09-2000 PP-00011 EMENT VOL-02003-10 PP-02140
AI 244916 AgR
ANO-2000 UF-RJ TURMA-01 MIN-OCTAVIO GALLOTTI N.PÁG-005
DJ 30-06-2000 PP-00043 EMENT VOL-01997-05 PP-01108
AI 245321 AgR
ANO-2000 UF-PB TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-016
DJ 05-05-2000 PP-00036 EMENT VOL-01989-06 PP-01143
AI 245328 AgR
ANO-1999 UF-RN TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-004
DJ 03-12-1999 PP-00012 EMENT VOL-01974-06 PP-01186
AI 246312 AgR
ANO-1999 UF-PE TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-004
DJ 26-11-1999 PP-00112 EMENT VOL-01973-13 PP-02610
AI 230135 AgR
ANO-1999 UF-PR TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-004
DJ 30-04-1999 PP-00015 EMENT VOL-01948-09 PP-01816
AI 229802 AgR
ANO-1998 UF-SP TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-011
DJ 30-04-1999 PP-00014 EMENT VOL-01948-08 PP-01736
AI 228877 AgR
ANO-1998 UF-MG TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-004
DJ 30-04-1999 PP-00013 EMENT VOL-01948-08 PP-01551
AI 225352 AgR
ANO-1998 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-004
DJ 30-04-1999 PP-00010 EMENT VOL-01948-06 PP-01242
AI 224779 AgR
ANO-1998 UF-MG TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-005
DJ 30-04-1999 PP-00009 EMENT VOL-01948-06 PP-01185
AI 223111 AgR
ANO-1998 UF-DF TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-011
DJ 30-04-1999 PP-00008 EMENT VOL-01948-05 PP-01069
Mostrar discussão