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Jurisprudência


STF AI 206585 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - RAZÕES. As razões do agravo regimental devem estar dirigidas de modo a infirmar os fundamentos da decisão atacada.
Decisão
Por unanimidade, a Turma vnegou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª Turma, 15-06-1999.

Data do Julgamento : 15/06/1999
Data da Publicação : DJ 20-08-1999 PP-00024 EMENT VOL-01959-02 PP-00282
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s) : AGTE. : SENGE S/A SERVIÇOS DE ENGENHARIA ADVDOS. : MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA E OUTROS AGDA. : UNIÃO FEDERAL ADVDA. : PFN - ALEXANDRA MAFFRA MONTEIRO
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