STF AI 206585 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL - RAZÕES. As razões do agravo
regimental devem estar dirigidas de modo a infirmar os fundamentos
da decisão atacada.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - RAZÕES. As razões do agravo
regimental devem estar dirigidas de modo a infirmar os fundamentos
da decisão atacada.Decisão
Por unanimidade, a Turma vnegou provimento ao agravo regimental.
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson
Jobim. 2ª Turma, 15-06-1999.
Data do Julgamento
:
15/06/1999
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1999 PP-00024 EMENT VOL-01959-02 PP-00282
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : SENGE S/A SERVIÇOS DE ENGENHARIA
ADVDOS. : MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PFN - ALEXANDRA MAFFRA MONTEIRO
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