STF AI 206976 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTADO CONTRA ACÓRDÃO
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, EM QUE SE ALEGA AFRONTA AO
ART. 97 DA CF.
Inexistência da alegada afronta constitucional, vez que o
aresto impugnado, em acatamento a decisão do Órgão Especial da
Corte, declarou a constitucionalidade de dispositivo constitucional
estadual.
Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTADO CONTRA ACÓRDÃO
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, EM QUE SE ALEGA AFRONTA AO
ART. 97 DA CF.
Inexistência da alegada afronta constitucional, vez que o
aresto impugnado, em acatamento a decisão do Órgão Especial da
Corte, declarou a constitucionalidade de dispositivo constitucional
estadual.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento.
Unânime. 1ª Turma, 10.02.98.
Data do Julgamento
:
10/02/1998
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1998 PP-00012 EMENT VOL-01904-08 PP-01577
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTES. : ADILSON DE MATOS PEREIRA E OUTROS
ADVDOS. : MARCELO ALMEIDA DE MORAES E OUTROS
AGDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDA. : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADVDOS. : ERIKA GRESS DE SOUZA E OUTROS
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