STF AI 207165 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5 , XXXV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS.
TEMPESTIVIDADE. AGRAVO
1. Sob a alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV, da
Constituição Federal, o agravante pretende que esta Corte
reexamine acórdão que não conheceu do recurso de apelação,
por intempestivo.
2. Trata-se de questão processual,
infraconstitucional, que não pode ser reexaminada pelo
S.T.F., em R.E. (art. 102, III, da C.F.).
3. Tanto mais quando ficou preclusa, no S.T.J., com
a inadmissão do Recurso Especial, transitada em julgado.
4. Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5 , XXXV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS.
TEMPESTIVIDADE. AGRAVO
1. Sob a alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV, da
Constituição Federal, o agravante pretende que esta Corte
reexamine acórdão que não conheceu do recurso de apelação,
por intempestivo.
2. Trata-se de questão processual,
infraconstitucional, que não pode ser reexaminada pelo
S.T.F., em R.E. (art. 102, III, da C.F.).
3. Tanto mais quando ficou preclusa, no S.T.J., com
a inadmissão do Recurso Especial, transitada em julgado.
4. Agravo improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime.
1ª Turma, 13.04.99.
Data do Julgamento
:
13/04/1999
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1999 PP-00093 EMENT VOL-01971-04 PP-00710
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : WAGNER RANGEL DA SILVA
ADVDOS. : DERLY FERREIRA ÂNGELO E OUTROS
AGDA. : EMPRESA VENDA NOVA LTDA
ADVDA. : CLÁUDIA LAGES BARBOSA DE ALMADA
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