STF AI 20732 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
"ARTS. 117 E 308, PARAGRAFO 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SUA
INTERPRETAÇÃO: AUSÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL."
Ementa
"ARTS. 117 E 308, PARAGRAFO 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SUA
INTERPRETAÇÃO: AUSÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL."Decisão
Negaram provimento ao agravo. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
30/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1959 PP-07817 EMENT VOL-00389-02 PP-00703
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
AGRAVANTE. : FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS VENÂNCIO
AGRAVADO. : MAURICIO AYRES E OUTROS
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