STF AI 20740 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO CABIVEL CONTRA DECISÃO DENEGATORIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ART. 101, II, LETRA A.
Ementa
RECURSO CABIVEL CONTRA DECISÃO DENEGATORIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ART. 101, II, LETRA A.Decisão
Negaram provimento ao agravo. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
09/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1959 PP-08535 EMENT VOL-00391-02 PP-00592 RTJ VOL-00010-01 PP-00029
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: INDÚSTRIAS DE PAPEL SIMÃO S.A.
AGRAVADA: FAZENDA DO ESTADO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 10/11/2015, OJR.
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