STF AI 207519 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E
TRABALHISTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE QUE O T.S.T., AO
DEIXAR DE CONDENAR O VENCIDO A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM
AÇÃO RESCISÓRIA TRABALHISTA, AFRONTOU O DISPOSTO NO ART. 133 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO.
1. É infraconstitucional a questão relativa ao cabimento, ou
não, de condenação em honorários advocatícios em Ação Rescisória
trabalhista.
2. E é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de
não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à C.F., por má
interpretação de normas infraconstitucionais.
3. Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E
TRABALHISTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE QUE O T.S.T., AO
DEIXAR DE CONDENAR O VENCIDO A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM
AÇÃO RESCISÓRIA TRABALHISTA, AFRONTOU O DISPOSTO NO ART. 133 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO.
1. É infraconstitucional a questão relativa ao cabimento, ou
não, de condenação em honorários advocatícios em Ação Rescisória
trabalhista.
2. E é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de
não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à C.F., por má
interpretação de normas infraconstitucionais.
3. Agravo improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime.
Ausensate, ocasionalmente, o Ministro Ilmar Galvão. 1ª Turma, 06-10-1998.
Data do Julgamento
:
06/10/1998
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1999 PP-00006 EMENT VOL-01956-05 PP-01018
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA
ADVDOS. : CARMEN LAIZE COELHO MONTEIRO E OUTROS
AGDO. : SEBASTIÃO ALVES PARREIRA
ADVDOS. : JOÃO BATISTA COELHO E OUTROS
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