STF AI 20772 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO HÁ QUESTÃO FEDERAL A SOLVER, MEDIANTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA
RECUSA DE CONDENAÇÃO NO DECUPLO DE CUSTAS, POR NÃO TER SIDO APURADA
A MALICIA DO LITIGIANTE.
Ementa
NÃO HÁ QUESTÃO FEDERAL A SOLVER, MEDIANTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA
RECUSA DE CONDENAÇÃO NO DECUPLO DE CUSTAS, POR NÃO TER SIDO APURADA
A MALICIA DO LITIGIANTE.Decisão
Negaram provimento ao agravo. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
05/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1959 PP-07467 EMENT VOL-00388-01 PP-00437
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
AGRAVANTE: RINA CIAPETTI DE ARIJON
AGRAVADO: NATIVVO DE PAULA FERREIRA
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