STF AI 207722 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Tributário. Taxa de iluminação pública.
Legitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Regimental não
provido.
Ementa
Tributário. Taxa de iluminação pública.
Legitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Regimental não
provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental.
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso
de Mello. 2ª Turma, 17-08-1999.
Data do Julgamento
:
17/08/1999
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1999 PP-00041 EMENT VOL-01966-03 PP-00597
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ
ADVDOS. : LYCURGO LEITE NETO E OUTROS
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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