STF AI 20776 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEVE SER APRECIADO DADO A INVOCAÇÃO
PLAUSÍVEL DE VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL.
Ementa
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEVE SER APRECIADO DADO A INVOCAÇÃO
PLAUSÍVEL DE VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL.Decisão
Deu-se provimento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
11/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-07-1959 PP-09665 EMENT VOL-00394-01 PP-00423
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGTE.: ELISEU TEIXEIRA DE CAMARGO
AGDA.: MUNICIPALIDAD DE CAMPINAS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 04/11/2015, FSB.
Mostrar discussão