STF AI 20807 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
DESDE QUE SE TRATA DE MERA INTERPRETAÇÃO DE LEI E NÃO DE LEI
VULNERADA PELA DECISÃO, INCABIVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO
PARA A MUDANCA DO LOCATARIO.
Ementa
DESDE QUE SE TRATA DE MERA INTERPRETAÇÃO DE LEI E NÃO DE LEI
VULNERADA PELA DECISÃO, INCABIVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO
PARA A MUDANCA DO LOCATARIO.Decisão
Negaram provimento ao agravo. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
16/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1959 PP-10393 EMENT VOL-00396-01 PP-00225
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CANDIDO LOBO
Parte(s)
:
AGTE.: LUNDGRON IRMÃOS TECIDOS S.A.
AGDOS.: MAURÍCIO LERNER E OUTRO
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