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Jurisprudência


STF AI 208281 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO - TOMADA DE EMPRÉSTIMO DO RELATIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IMPROPRIEDADE. Descabe transferir o preparo do extraordinário para o agravo interposto com a finalidade de alcançar-se o processamento daquele recurso.
Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 20.02.2001.

Data do Julgamento : 20/02/2001
Data da Publicação : DJ 04-05-2001 PP-00007 EMENT VOL-02029-05 PP-01006
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s) : AGTE. : CGL CONSTRUÇÃO, INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA - EBBA ADVDOS. : FLÁVIO ZANETTI DE OLIVEIRA E OUTROS AGDA. : UNIÃO FEDERAL ADVDA. : PFN - DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN
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